Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)
GetEasier – Website e Plataforma
Última atualização: 12/01/2026
A presente Política de Privacidade explica como a GetEasier trata dados pessoais no contexto do seu website e no contexto da disponibilização da Plataforma GetEasier aos seus Clientes (entidades empregadoras).
1. Responsável pelo Tratamento e Contactos
1.1
Para os tratamentos descritos na secção 3 (Website e relação comercial), o Responsável pelo Tratamento é a GetEasier – UNIVERSAL IDEAS - LDA, pessoa coletiva n.º 517156261, com sede em Alameda do Outeiro, n.º 163, 4575-037 Alpendorada e Matos, Marco de Canaveses, Porto, Portugal.
1.2
Contacto para assuntos de privacidade: por escrito para a sede indicada supra e/ou através dos contactos disponibilizados no website/aplicação.
1.3
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): caso aplicável, os respetivos contactos serão disponibilizados pela GetEasier.
2. Âmbito
- Esta Política aplica-se (i) ao website da GetEasier e comunicações associadas e (ii) às situações em que a GetEasier disponibiliza a Plataforma aos seus Clientes.
- Se é Trabalhador de um Cliente da GetEasier (empregado/estagiário), consulte a secção 4, pois o seu empregador é, em regra, o Responsável pelo Tratamento dos seus dados na Plataforma.
3. Tratamentos em que a GetEasier é Responsável pelo Tratamento (Website e relação comercial)
3.1. Categorias de dados
A GetEasier pode tratar, nomeadamente: nome, email, telefone, empresa, cargo, conteúdo de mensagens, e dados necessários à contratação, faturação e cumprimento de obrigações legais (ex.: NIF, morada de faturação).
3.2. Finalidades e fundamentos jurídicos
- Gestão de pedidos de contacto e demonstrações do serviço — diligências pré-contratuais e/ou interesse legítimo.
- Celebração e execução de contrato com o Cliente — execução de contrato.
- Faturação, contabilidade e cumprimento de obrigações legais — obrigação legal.
- Segurança do website e prevenção de abuso — interesse legítimo.
3.3. Conservação
Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades acima, ou por prazos legais aplicáveis (ex.: obrigações fiscais/contabilísticas).
4. Tratamentos em que a GetEasier atua como Subcontratante (Plataforma usada pelo empregador)
4.1. Papéis
No âmbito da Plataforma, o Cliente (entidade empregadora) atua como Responsável pelo Tratamento e a GetEasier atua como Subcontratante, tratando dados pessoais por conta do Cliente e de acordo com as instruções documentadas deste, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
4.2. Categorias de titulares
Trabalhadores, estagiários e administradores/utilizadores autorizados.
4.3. Categorias de dados
Podem variar consoante a configuração do Cliente e informação inserida:
- Dados biométricos para identificação: impressão digital e/ou imagem facial (imagem bruta).
- Identificadores: nome e email (e outros que o Cliente configure).
- Dados de assiduidade: registos de entrada e saída, horários e turnos.
- Dados laborais e de RH: salários e documentação laboral armazenada pelo Cliente na Plataforma.
4.4. Finalidades
A Plataforma é utilizada para registo de tempo e assiduidade, segurança/controlo interno (quando aplicável) e gestão/armazenamento de informação e documentação laboral, conforme definido e configurado pelo Cliente.
4.5. Dados biométricos
Os dados biométricos são considerados uma categoria especial de dados pessoais quando tratados para identificar de forma única uma pessoa. O fundamento jurídico e as obrigações de informação aos Trabalhadores são definidos e assegurados pelo Cliente enquanto Responsável pelo Tratamento.
4.6. Decisões automatizadas
A GetEasier não realiza decisões automatizadas (incluindo perfis) com efeitos jurídicos ou impactos significativamente similares; os registos são analisados posteriormente pelo Cliente.
4.7. Conservação
Por defeito e conforme indicado pelo Cliente:
- Registos de assiduidade conservados por 5 anos.
- Dados biométricos eliminados quando o Trabalhador deixe de estar vinculado ao Cliente.
4.8. Aplicação TimeEasier (reconhecimento facial)
A aplicação móvel TimeEasier captura uma fotografia através da câmara frontal e transmite-a de forma segura para os servidores GetEasier. A app não gera, processa nem armazena descritores faciais no dispositivo.
O processo de correspondência (matching) e todo o tratamento biométrico associado é efetuado em servidor, utilizando infraestrutura proprietária GetEasier, por conta do Cliente (empregador).
5. Destinatários, Subcontratantes e Acesso aos Dados
5.1
No contexto do website e relação comercial, os dados podem ser acedidos por colaboradores autorizados da GetEasier e por prestadores de serviços (ex.: contabilidade, alojamento, email) estritamente necessários às finalidades.
5.2
No contexto da Plataforma, a GetEasier pode recorrer a subcontratantes posteriores (ex.: alojamento/infraestrutura) para assegurar a disponibilidade e segurança do serviço, sempre sob obrigações contratuais de proteção de dados.
5.3
A GetEasier não vende dados pessoais nem os utiliza para fins próprios incompatíveis com as finalidades acima.
6. Transferências Internacionais
A GetEasier pretende que o tratamento e armazenamento ocorram no Espaço Económico Europeu. Se, excecionalmente, ocorrer transferência para fora do EEE, a GetEasier assegurará a existência de mecanismos adequados (ex.: cláusulas contratuais-tipo), conforme a legislação aplicável.
7. Segurança
A GetEasier adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, tendo em conta a natureza do tratamento e os riscos para os titulares. Exemplos incluem controlos de acesso, autenticação, segregação lógica, registos de auditoria e, quando aplicável, cifragem.
8. Direitos dos Titulares
8.1
Nos termos do RGPD, o titular pode exercer, conforme aplicável, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, bem como o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas.
8.2
Se os seus dados forem tratados na Plataforma enquanto Trabalhador de um Cliente, deve dirigir o pedido ao seu empregador (Cliente), que é o Responsável pelo Tratamento. A GetEasier, enquanto Subcontratante, assistirá o Cliente na resposta a pedidos, quando aplicável.
8.3
Para dados tratados pela GetEasier enquanto Responsável (secção 3), pode exercer os seus direitos através do contacto indicado em 1.2, devendo indicar o direito que pretende exercer e informação suficiente para identificação.
9. Reclamações
Sem prejuízo de outros meios de tutela, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
10. Alterações a esta Política
A GetEasier pode atualizar esta Política periodicamente. As alterações relevantes serão comunicadas através do website e/ou por outros meios adequados.