Termos e Condições de Utilização e Prestação de Serviços

3.1

A GetEasier disponibiliza ao Cliente um serviço de software (SaaS), acessível via internet, destinado ao registo e gestão de assiduidade dos Trabalhadores e, conforme configurado, ao armazenamento e organização de informação e documentação laboral.

3.2

A Plataforma permite a recolha de dados biométricos (impressão digital e/ou imagem facial) para efeitos de identificação do Trabalhador no momento da "picagem". O processo de correspondência (matching) é efetuado em servidor.

A aplicação TimeEasier captura fotografias através da câmara do dispositivo e transmite-as ao backend GetEasier; a app não gera nem armazena descritores faciais localmente.

3.3

Salvo acordo escrito em contrário, a Plataforma não se destina a utilização por consumidores finais; é um serviço B2B para utilização interna do Cliente.

4.1

A criação e gestão de contas de acesso é efetuada por administradores de Recursos Humanos ("Admin RH") designados pelo Cliente.

4.2

O Cliente é responsável por: (i) definir perfis e permissões; (ii) garantir que os Utilizadores mantêm credenciais seguras; (iii) impedir acessos não autorizados; e (iv) atualizar ou desativar acessos quando deixem de ser necessários.

4.3

O Cliente reconhece que é responsável pela recolha e introdução dos dados na Plataforma e pela exatidão e atualidade da informação inserida.

7.1

O preço, o modelo de faturação e eventuais condições específicas (ex.: número de Utilizadores, módulos, integrações) são definidos em proposta comercial e/ou contrato próprio ("Condições Particulares").

7.2

Em caso de conflito entre estes Termos e as Condições Particulares, prevalecem as Condições Particulares.

8.1

A Plataforma, o respetivo código, documentação, marcas, logótipos e demais conteúdos pertencem à GetEasier ou aos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

8.2

Durante a vigência do contrato, a GetEasier concede ao Cliente uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada ao uso interno do Cliente, para aceder e utilizar a Plataforma nos termos destes Termos.

8.3

É proibido ao Cliente (ou aos Utilizadores) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, distribuir ou explorar a Plataforma fora do permitido por lei e por estes Termos.

9.1

Cada Parte compromete-se a manter confidenciais as informações técnicas, comerciais e quaisquer outras informações não públicas obtidas no âmbito da relação contratual.

9.2

A obrigação de confidencialidade mantém-se durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após a sua cessação, salvo se a lei impuser prazo diferente.

10.1. Papéis

No âmbito do serviço, o Cliente atua como Responsável pelo Tratamento e a GetEasier atua como Subcontratante, tratando dados pessoais por conta do Cliente e de acordo com as suas instruções documentadas, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

10.2. Objeto e duração

O tratamento abrange os dados pessoais necessários à prestação dos Serviços durante a vigência do contrato e conforme descrito no Anexo I.

10.3. Natureza e finalidades

O tratamento consiste, em especial, na recolha, registo, organização, conservação e consulta de dados de assiduidade e dados biométricos para identificação, bem como no armazenamento/gestão de documentação laboral, conforme configurado pelo Cliente.

10.4. Tipos de dados e titulares

Os tipos de dados e categorias de titulares constam do Anexo I (Trabalhadores, estagiários e administradores).

10.5. Subcontratantes posteriores

A GetEasier poderá recorrer a subcontratantes posteriores (ex.: alojamento/infraestrutura) estritamente necessários à prestação do serviço. O Cliente autoriza genericamente tal recurso, sem prejuízo de a GetEasier informar o Cliente das alterações relevantes, permitindo oposição por motivo justificado.

10.6. Medidas de segurança

A GetEasier implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, tendo em conta o estado da técnica, custos de implementação e natureza do tratamento (ex.: controlos de acesso, autenticação, registos de auditoria e, quando aplicável, cifragem).

10.7. Assistência ao Cliente

A GetEasier assistirá o Cliente, tendo em conta a natureza do tratamento, no cumprimento das suas obrigações relativas a: (i) resposta a pedidos de direitos dos titulares; (ii) segurança; (iii) notificações de violação de dados; e (iv) avaliações de impacto e consultas prévias, quando aplicável.

10.8. Violações de dados pessoais

A GetEasier notificará o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais relativa ao serviço, fornecendo informação disponível para permitir ao Cliente cumprir os seus deveres legais.

10.9. Devolução e eliminação

No termo do contrato, a GetEasier, conforme instruções do Cliente, devolverá e/ou eliminará os dados pessoais tratados por conta do Cliente, salvo obrigação legal de conservação. O Cliente reconhece que cópias residuais podem subsistir em sistemas de backup por período limitado, sendo eliminadas no ciclo normal de retenção.

10.10. Auditorias

O Cliente poderá, mediante aviso prévio razoável e em termos proporcionais, solicitar informação e evidência documental adequada do cumprimento das obrigações de subcontratante, sem comprometer segredos comerciais ou segurança da infraestrutura.

11.1

A GetEasier pode suspender temporariamente o acesso à Plataforma, com comunicação prévia sempre que possível, quando tal seja necessário por motivos de segurança, manutenção, incumprimento contratual (incluindo falta de pagamento, se aplicável) ou utilização abusiva.

11.2

Qualquer Parte pode resolver o contrato nos termos acordados nas Condições Particulares e/ou nos termos da lei aplicável.

12.1

A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", sem prejuízo dos níveis de serviço eventualmente acordados nas Condições Particulares.

12.2

A GetEasier não é responsável por: (i) decisões de gestão de pessoal tomadas pelo Cliente; (ii) inexatidões introduzidas pelo Cliente; (iii) indisponibilidades decorrentes de fatores externos (internet, energia, terceiros); ou (iv) utilização da Plataforma em violação destes Termos.

12.3

Na máxima medida permitida por lei, a GetEasier não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio ou danos reputacionais.

12.4

Sem prejuízo do disposto na lei aplicável, a responsabilidade total da GetEasier por danos diretos emergentes destes Termos fica limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente à GetEasier nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, ou, se inferior, ao montante anual contratualizado.

12.5

As limitações anteriores não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem prejudicam quaisquer responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.